Processo 0201349-51.2023.8.06.0084
TJCE • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁGABINETE DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE PROCESSO: 0201349-51.2023.8.06.0084 APELANTES: L.D.O.S e L.D.O.S, representadas por Clédia Maria Lima de Oliveira APELADO: Cícero Avelino da Silva Filho EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, SENDO 15% (QUINZ
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