Processo 0201361-59.2023.8.06.0086
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0201361-59.2023.8.06.0086 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JULIANA CARVALHO DE LIMA APELADO: NEON PAGAMENTOS S.A. A1 EMENTA: CIVIL. CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO DE CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃ
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