Processo 0201377-35.2022.8.06.0090
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0201377-35.2022.8.06.0090 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. APELADO: JOSEFA SIEBRA DE OLIVEIRA PINHEIRO EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESCONTO ÚNICO. VALOR ÍNFIMO. RECURSOS CONHECIDOS, PARA DESPROVER DA AUTORA E PROVER PARCIALMENTE DO BANCO. I.
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