Processo 0201385-38.2023.8.06.0070
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0201385-38.2023.8.06.0070 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: A. R. D. S. APELADA: A. P. A. D. S. EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". ART. 35-A D
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