Processo 0201390-02.2025.8.06.0293
TJCE • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
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Poder Judiciário do Estado do Ceará Vara Única Criminal da Comarca de Crateús Processo n.º 0201390-02.2025.8.06.0293 Decisão Relatório Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado por F. R. D. C. contra Antônio Randerson Arcelino Pinho, seu ex-companheiro. Segundo o relato inicial, as partes mantiveram união estável por aproximadamente 8 anos, formalizada por casamento religioso, da qual nasceu 1 filho, que contava com apenas 6 meses de idade à época dos fatos. A víti
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