Processo 0201390-60.2024.8.06.0091
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0201390-60.2024.8.06.0091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S/A EMBAERGADO: OSMAR ANGELO DA SILVA DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A EXTRATO BANCÁRIO E COMPENSAÇÃ
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