Processo 0201394-71.2022.8.06.0090

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.:  0201394-71.2022.8.06.0090 APELANTE: JESSICA MOREIRA LIMA SARMENTO, COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA, JESSICA MOREIRA LIMA SARMENTO   Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA POR CONSUMO NÃO FATURADO. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. APURAÇÃO UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por Companhia Energética do Ceará - ENEL e por Jéssica Moreira Lima Sarmento contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou inexigível cobrança decorrente de TOI no valor de R$ 2.091,02, condenou a concessionária à restituição simples dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança decorrente de suposta irregularidade no medidor de energia elétrica diante do procedimento adotado pela concessionária; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre concessionária de energia elétrica e usuário, impondo responsabilidade objetiva e dever de prestação adequada, eficiente e contínua do serviço. 4. Incumbe à concessionária comprovar a regularidade da apuração de irregularidade no medidor, mediante observância dos procedimentos previstos na Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL e garantia do contraditório e da ampla defesa. 5. A ausência de perícia metrológica em laboratório credenciado, de notificação prévia da consumidora e de acompanhamento da inspeção invalida o procedimento administrativo. 6. A produção de provas unilaterais, desacompanhadas de laudos técnicos completos e sem comprovação da participação do consumidor, não satisfaz o ônus probatório da concessionária. 7. A cobrança fundada em TOI irregular é inexigível, por ausência de comprovação de fraude ou defeito imputável à consumidora. 8. A suspensão indevida de serviço essencial, com base em débito ilegítimo, configura falha grave na prestação do serviço e enseja dano moral in re ipsa. 9. O contexto fático, incluindo a interrupção do fornecimento de energia, a condição de gestante da autora e a existência de pessoa com deficiência no imóvel, agrava a lesão extrapatrimonial. 10. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo inadequado o montante fixado na origem, devendo ser majorado para R$5.000,00, conforme parâmetros jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO  11. Recurso desprovido (concessionária) e parcialmente provido (autora).    Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, e 22; CPC, arts. 373, II, 487, I, e 85, §§ 2º e 11; CC, arts. 398, 405 e 944; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, arts. 590 e 592; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 24.04.2014; TJCE, Apelação Cível nº 0201756-47.2023.8.06.0055, Rel. Des. Roberto Soares Bulcão Coutinho, j. 19.09.2025; TJCE, Apelação Cível nº 0255955-84.2023.8.06.0001, Rel. Des. Daniel Carvalho Carneiro,…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.