Processo 0201400-28.2025.8.06.0299
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: CATIANE ALMEIDA DA SILVA (OAB 29554/CE), ADV: RAFAEL RIBEIRO DE BRITO (OAB 32445/CE), ADV: ANA CLAUDIA BARBOSA PROENÇA (OAB 33576/CE) - Processo 0201400-28.2025.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Jorge Augusto Santana de OliveiraB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JORGE AUGUSTO SANTANA DE OLIVEIRA como incurso nas sanções d
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