Processo 0201406-06.2023.8.06.0299
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOÃO RÔMULO MODESTO COUTINHO (OAB 37658/CE) - Processo 0201406-06.2023.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de TauaB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Francisco Araujo Moura FilhoB0 - III DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR o réu FRANCISCO ARAÚJO MOURA FILHO, qu
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