Processo 0201407-91.2023.8.06.0298

TJCE • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal

TJCE

Número CNJ

0201407-91.2023.8.06.0298

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Órgão Julgador

Vara Única da Comarca de Uruoca

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARáAutor

Polo Passivo

ANTÔNIO GENTIL CÂNDIDO FROTARéu

Advogados

FRANCISCO NEWTON ROCHA FROTAAdvogado

Última movimentação

ADV: FRANCISCO NEWTON ROCHA FROTA (OAB 33496/CE) - Processo 0201407-91.2023.8.06.0298 - Termo Circunstanciado - Desacato - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTOR FATO: B1ANTÔNIO GENTIL CÂNDIDO FROTAB0 - Trata-se de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP firmado e

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