Processo 0201416-78.2022.8.06.0301

FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO  Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | Telefone (85) 3108-2654 | E-mail: araripe@tjce.jus.br    Número dos Autos: 0201416-78.2022.8.06.0301Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)Parte Requerente: D. M. D. A. e outrosParte  Requerida: REU: J. D. S. F. SENTENÇA   Vistos.   O Ministério Público do Estado do Ceará ofereceu denúncia em face de J. D. S. F., qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal.   Segundo a denúncia, no dia 10 de julho de 2022, por volta das 5h, na Rua José Calazans, Bairro Alto da Caixa D'Água, Município de Araripe/CE, o denunciado, aproveitando-se de que a genitora da vítima se encontrava dormindo profundamente, dirigiu-se ao quarto de Ana Karolyne Sisnando dos Santos, então com 12 (doze) anos de idade, ocasião em que passou a praticar atos libidinosos contra a adolescente, consistentes em tocá-la em suas partes íntimas e tentar constrangê-la à conjunção carnal, conduta interrompida por circunstância alheia à sua vontade, possibilitando a fuga da vítima e a imediata comunicação dos fatos.   A denúncia foi recebida em 09 de outubro de 2024.   Regularmente citado, o acusado apresentou resposta à acusação.   Não sendo hipótese de absolvição sumária, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que se procedeu ao depoimento especial da vítima, mediante a técnica da entrevista forense, à oitiva das testemunhas arroladas pela acusação V. D. D. O., M. A. D. S., M. D. M. A., Francisco Jaelson Pereira da Silva e Antonio Leandro Cardoso do Nascimento, tendo sido dispensadas as demais testemunhas indicadas pelas partes. Ao final, o acusado foi interrogado.   Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva, sustentando que a materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo conjunto probatório produzido em juízo. Requereu, ainda, o reconhecimento da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, a valoração negativa da culpabilidade na primeira fase da dosimetria da pena e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.   A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição do acusado, ao argumento de que o conjunto probatório seria insuficiente para amparar um decreto condenatório. Sustentou, em síntese, que a acusação estaria fundada essencialmente na palavra da vítima, desacompanhada de elementos materiais de confirmação, invocando a ausência de vestígios físicos, questionando a credibilidade do relato da ofendida e defendendo a incidência do princípio in dubio pro reo.   Consta dos autos que a prisão preventiva do acusado foi decretada em 05 de dezembro de 2022 e cumprida em 11 de fevereiro de 2025, permanecendo o réu segregado cautelarmente até a presente data.   Vieram-me os autos conclusos.   É o relatório. Decido.   A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada pelos elementos produzidos durante a persecução penal, especialmente pelo boletim de ocorrência, pelas declarações prestadas pela vítima, pelo laudo pericial, pelo relatório psicossocial elaborado pelo CREAS e pela prova oral produzida em juízo, todos harmônicos entre si e aptos a demonstrar a ocorrência do fato típico narrado na denúncia.   A autoria igualmente se encontra demonstrada de forma segura.   Em seu depoimento…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.