Processo 0201423-34.2023.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO Nº 0201423-34.2023.8.06.0043 RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA RECORRIDO: ROBERIO CORDEIRO DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRAZO PA
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