Processo 0201430-97.2024.8.06.0299
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201430-97.2024.8.06.0299 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: A. J. de A. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES, NO ART. 2.º-A DA LEI DE CRIMES RACIAIS, E NO AR
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