Processo 0201453-20.2022.8.06.0297
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0201453-20.2022.8.06.0297 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE SOBRAL. APELADO: LUIZ GONZAGA FROTA CARNEIRO, LUIS CARNEIRO JUNIOR. Ementa: Direito Processual Civil e Tributário. Apelação Cível. Execução Fiscal. Nulidade da CDA reconhecida em Embargos à Execução Fiscal. Extinção do processo sem resolução de mérito. Eficácia preclusiva da Coisa Julgada. Apelação desprov
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