Processo 0201456-52.2023.8.06.0163
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA PROCESSO: 0201456-52.2023.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VALDECI DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALEGADA DESTRUIÇÃO DE MURO POR MAQUINÁRIO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃ
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