Processo 0201456-52.2023.8.06.0163

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0201456-52.2023.8.06.0163
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
1º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público
Última publicação
25/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA  PROCESSO: 0201456-52.2023.8.06.0163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO VALDECI DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SAO BENEDITO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALEGADA DESTRUIÇÃO DE MURO POR MAQUINÁRIO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃ

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