Processo 0201459-29.2023.8.06.0091
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0201459-29.2023.8.06.0091 APELANTE: BANCO BMG SA APELADO: GERALDO PEREIRA DA SILVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (RMC). INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA MISTA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS (T
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