Processo 0201460-53.2024.8.06.0293
TJCE • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0201460-53.2024.8.06.0293 - Apelação Criminal - Aracati - Apelante: Gabriel da Silva Ponciano - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Diante do decurso do prazo conferido à defesa técnica (fl. 385), ordeno ao Núcleo de
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