Processo 0201479-75.2024.8.06.0029
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0201479-75.2024.8.06.0029 JOSE SIQUEIRA DE ALMEIDA APELADO: BANCO DO BRASIL SA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. CONTRATO REALIZADO EM AUTOATENDIMENTO COM USO DE SENHA PESSOAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE PERDA/ROUBO OU USO INDEVIDO DO CARTÃ
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