Processo 0201486-68.2024.8.06.0158
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0201486-68.2024.8.06.0158 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: POLICIA CIVIL, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA APELADO: PETER LEMOS RODRIGUES, ALEJANDRO GABRIEL DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊ
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