Processo 0201488-57.2025.8.06.0302
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO (OAB 7838/CE) - Processo 0201488-57.2025.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - AUTOR: B1J.P.B0 - Trata-se de Ação Penal Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO CEARÁ em fac
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