Processo 0201492-06.2025.8.06.0299
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: FRANCISCO JOSÉ FALCÃO BRAGA FILHO (OAB 44047/CE) - Processo 0201492-06.2025.8.06.0299 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Simples - AUTOR: B1J.P.B0 - Diante do exposto, ausentes as hipóteses colacionadas no artigo 397 do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e determino a d
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