Processo 0201506-51.2023.8.06.0075

ESTADO DO CEARÁ   PODER JUDICIÁRIO    TRIBUNAL DE JUSTIÇA      2ª VARA DA COMARCA DE EUSÉBIO    Processo n.º: 0201506-51.2023.8.06.0075  AUTOR: EDILENE XAVIER COSTA e outros  REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros       SENTENÇA   I - RELATÓRIO  Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO, ajuizada por EDILENE XAVIER COSTA e BRUNO GLEIDSON DE ARAUJO BARBALHO em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e PIJ NEGÓCIOS DE INTERNET LTDA, todos qualificados nos autos. Narram os autores que, entre agosto de 2022 e fevereiro de 2023, adquiriram, por meio da plataforma da primeira ré, seis passagens aéreas na modalidade PROMO, de datas flexíveis, distribuídas em três pedidos, para viagens a Foz do Iguaçu/PR, Gramado/RS e Buenos Aires/ARG, no valor total de R$ 4.349,67. Relatam que, em 18 de agosto de 2023, a primeira ré comunicou a suspensão da emissão de todos os pedidos PROMO com embarque previsto entre setembro e dezembro de 2023, oferecendo em contrapartida vouchers fracionados, de uso condicionado a novas contratações. Sustentam que a segunda ré atuou como intermediária e divulgadora da promoção, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes do descumprimento contratual. Postulam a concessão de gratuidade da justiça, a adoção do juízo 100% digital, a dispensa de audiência de conciliação, a concessão de medida cautelar de arresto sobre valores em conta bancária da primeira ré e, ao final, a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 4.349,67 e por danos morais não inferior a R$ 40.000,00, com inversão do ônus da prova. A inicial foi instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais e comprovantes da contratação e do pagamento (id 112857299 a 112857308). Certificada a ausência de outros processos envolvendo as mesmas partes (id 112854602), foi determinada a verificação da existência de juízo universal em relação à corré 123 Viagens e Turismo Ltda (id 112854603). A corré PIJ Negócios de Internet Ltda apresentou contestação (id 112854618 e 112854619), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de cumprimento da liminar em relação a si, a impugnação à gratuidade da justiça, a inépcia da inicial e a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que jamais recebeu valores dos autores, que não participou da venda das passagens e que atua apenas como divulgadora de promoções de terceiros, impugnando os pedidos de inversão do ônus da prova, dano material e dano moral, e requerendo a condenação dos autores por litigância de má-fé. Sobreveio réplica dos autores (id 112857283), refutando as teses defensivas e sustentando a responsabilidade solidária da segunda ré por integração à cadeia de fornecimento. Instadas as partes a especificar provas, a parte autora informou não ter outras provas a produzir (id 131687742). Verificado que a corré 123 Viagens e Turismo Ltda ainda não havia sido citada, foi determinada sua citação (id 155164727). A ré habilitou-se nos autos, aderindo ao juízo 100% digital (id 173512564 e 173512565), e apresentou contestação (id 174499045 e 174499051). Em sua defesa, a 123 Viagens e Turismo Ltda relata estar em recuperação judicial desde 31 de agosto de 2023, com stay period sucessivamente prorrogado. Argui preliminar de extinção do feito por falta de interesse processual, ao fundamento de que o crédito da parte autora já se encontra relacionado no quadro de credores da recuperação…

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