Processo 0201532-31.2024.8.06.0296

ADV: FRANCISCO EDIVAL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 23468/CE) - Processo 0201532-31.2024.8.06.0296 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Intolerância e/ou Injúria Racial, de Cor e/ou Etnia - AUTOR:
B1J.P.
B0 - AUT PL:
B1Delegacia de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa ou Orientação Sexual "DECRIM"
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 - RÉ:
B1Adriana Yuki Gabriel Adachi
B0 - Vistos hoje. Trata-se de denúncia oferecida pelo Representante do Ministério Público Estadual em face de Adriana Yuki Gabriel Adachi, qualificado à fl. 101 dos autos, por crime previsto no art. 20 da Lei nº 7.716/1989. O acusado devidamente citado, nos termos do art. 396, do Código de Processo Penal, por meio de advogado constituído, apresentou Defesa Preliminar, a qual dormita às fls. 112/141 dos autos. No caso em liça, tem-se que restou caracterizado o tipo objetivo do delito, bem como restou demonstrado o nexo causal. Assim relata a denúncia: '' ..O inquérito policial, embasante desta peça, foi inciado mediante portaria com a finalidade de apurar fatos ocorridos no dia 17 de novembro de 2023, por volta das 17h30, no estabelecimento comercial denominado Mercadinho Japonês, situado na Avenida Antônio Sales, nº 2435, bairro Dionísio Torres, Fortaleza/CE. Na ocasião, a vítima Pietro de Deus Ulisses, pessoa negra, após adquirir um produto no valor de R$ 78,25 (setenta e oito reais e vinte e cinco centavos), pago regularmente por meio de débito em conta, dirigiu-se ao banheiro do estabelecimento, cuja chave havia sido entregue pelo próprio operador de caixa. A vítima relatou que, ao tentar fechar a porta do banheiro, foi abruptamente abordada pela investigada Adriana Yuki Gabriel Adachi, funcionária da empresa, que passou a exigir que apresentasse a nota fiscal do produto, insinuando que não havia realizado o pagamento. Mesmo após Pietro afirmar ter pago a mercadoria e indicar o caixa onde havia efetuado a compra, a investigada persistiu na cobrança, conduzindo-o até a área dos produtos orgânicos para que o pagamento fosse confirmado". Somente após a intervenção do funcionário Raul, que reconheceu Pietro como cliente e confirmou o pagamento, é que a investigada cessou a abordagem, retirando-se do local sem qualquer pedido de desculpas ou esclarecimento. A conduta gerou profundo constrangimento à vítima, que teve o produto jogado ao chão durante a situação, recebeu a nota fiscal amassada e teve negado acesso imediato a qualquer responsável pelo estabelecimento. Pietro deixou o local, buscou seu filho na escola e retornou acompanhado de seu advogado e de um representante da imprensa, momento em que uma nova discussão ocorreu, diante da recusa inicial do estabelecimento em apresentar sua gerência e da postura desdenhosa de seus funcionários. Diante da situação, uma viatura da Polícia Militar foi acionada, conduzindo as partes ao Distrito Policial, onde foi formalizado o Boletim de Ocorrência. As diligências realizadas pela autoridade policial, incluindo oitivas de testemunhas e reinquirição da vítima, corroboraram que a investigada realizou abordagem seletiva, baseada exclusivamente no fato de a vítima, homem negro, estar com o produto fora da sacola. Conforme destacado no relatório policial, a própria direção do estabelecimento reconheceu que a funcionária Adriana não presenciou o pagamento da mercadoria e, mesmo assim, tomou atitudes dirigidas especificamente à vítima, insinuando a prática de furto, fato que…

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