Processo 0201534-76.2022.8.06.0035

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0201534-76.2022.8.06.0035 APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI  APELADO: FRANCISCO SCIPIAO DA COSTA DECISÃO MONOCRÁTICA  Apelação Cível interposta pelo Município de Aracati em face de sentença proferida pelo 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, que, com base no Tema nº 1184 do STF, julgou extinta, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, execução fiscal ajuiza

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