Processo 0201539-25.2024.8.06.0166
TJCE • Reconhecimento e Extinção de União Estável
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Advogados
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SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com Partilha de Bens, Regulamentação de Guarda e Regime de Convivência, e Fixação de Alimentos, ajuizada por J. V. M. P. em face de E. L. D. O., ambos devidamente qualificados n
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