Processo 0201556-42.2024.8.06.0043
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0201556-42.2024.8.06.0043 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: EDINALDO TAVARES DA CRUZ APELADO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) EMENTA: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Descontos não autorizados em benefício previdenciário por associação sem fins lucrativos. Aplicabilidade do CDC. Invalidade da contratação por assinatura digital sem requisitos
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