Processo 0201565-97.2022.8.06.0164
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0201565-97.2022.8.06.0164 - APELAÇÃO CÍVEL (198). APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE. APELADA: SUZANA ALBUQUERQUE LIMA. DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: Tributário. Apelação cível. Execução fiscal. Valor ínfimo. Extinção de ofício por ausência de interesse de agir. Error in procedendo. Não preenchido o requisito temporal de um ano sem movimentação útil. Não esgotadas
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