Processo 0201568-30.2024.8.06.0084
TJCE • Apelação Cível
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' Órgão Colegiado: 6ª Câmara de Direito Privado Órgão Julgador: 4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 0201568-30.2024.8.060084 - Apelação Cível Apelante: Antônio Ferreira da Silva Apelado: ASPECIR PREVIDÊNCIA e UNIÃO SEGURADORA S/A - VIDA E PREVIDÊNCIA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. DESCONTOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE SEGURO
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