Processo 0201598-55.2024.8.06.0055
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201598-55.2024.8.06.0055 - Apelação Criminal - Canindé - Apelante: F. A. G. da C. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS CONTRA CRIANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PALAVRA DA VÍTIMA. VAL
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