Processo 0201600-02.2023.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 JUIZ RELATOR FLÁVIO VINÍCIUS BASTOS SOUSA PROCESSO N.: 0201600-02.2023.8.06.0171 APELANTE: MARIA TEREZA DA SILVA APELADO: BANCO BRADESCO S/A Ementa:DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA "BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO". ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. INSTITUIÇÃO
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