Processo 0201609-91.2025.8.06.0300

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201609-91.2025.8.06.0300 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Ramiro Gomes da Cruz Neto - Apelado: M. P. E. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS EM UNIDADE PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, LEI Nº 11.343/2006). PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MÍDIA JUNTADA EM SEDE DE DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA PRÓPRIA DEFESA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAL PENAL E REGISTRO AUDIOVISUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO (ART. 28). INVIABILIDADE. QUANTIDADE SUPERIOR AO PARÂMETRO DO STF (TEMA 506). DOSIMETRIA. BIS IN IDEM NO LOCAL DO CRIME. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DISTINTOS NA 1ª E 3ª FASES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR RAMIRO GOMES DA CRUZ NETO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 13 ANOS, 7 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO NO INTERIOR DE UNIDADE PRISIONAL.2. SEGUNDO A DENÚNCIA, O RÉU FOI FLAGRADO POR POLICIAIS PENAIS PORTANDO SACOLA COM 60G DE MACONHA E FRACIONANDO A SUBSTÂNCIA EM COPOS PLÁSTICOS DENTRO DO BANHEIRO DA UNIDADE PRISIONAL DE CAUCAIA, DURANTE O HORÁRIO DE VISITAS.3. A DEFESA ARGUI NULIDADE POR JUNTADA TARDIA DE VÍDEO, PLEITEIA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL E QUESTIONA A DOSIMETRIA POR SUPOSTO BIS IN IDEM QUANTO AO LOCAL DO CRIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JUNTADA DE MÍDIA APÓS O INTERROGATÓRIO, COM POSTERIOR ABERTURA DE PRAZO PARA MEMORIAIS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) VERIFICAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO; (III) ANALISAR SE A QUANTIDADE DE 60G DE MACONHA E O CONTEXTO CARCERÁRIO ADMITEM A DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL; E (IV) AVALIAR SE A VALORAÇÃO DO MODUS OPERANDI NA PRIMEIRA FASE E DA CAUSA DE AUMENTO DO LOCAL NA TERCEIRA FASE CONFIGURA DUPLA PUNIÇÃO PELO MESMO FATO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. NÃO HÁ NULIDADE QUANDO A DILIGÊNCIA (JUNTADA DE VÍDEO) É REQUERIDA PELA PRÓPRIA DEFESA E O CONTRADITÓRIO É GARANTIDO EM SEDE DE MEMORIAIS FINAIS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF).6. A MATERIALIDADE E A AUTORIA ESTÃO COMPROVADAS PELO LAUDO DEFINITIVO E PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS PENAIS, QUE POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO CORROBORADOS POR REGISTRO AUDIOVISUAL QUE ISOLA O RÉU NO LOCAL DA GUARDA DO ENTORPECENTE.7. A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 É INVIÁVEL, POIS A QUANTIDADE (60G) SUPERA O PARÂMETRO DE 40G FIXADO PELO STF (TEMA 506) E O FRACIONAMENTO EM "TROUXINHAS" DENTRO DE PRESÍDIO EVIDENCIA A FINALIDADE DE DIFUSÃO INTERNA.8. INEXISTE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA QUANDO O JUÍZO UTILIZA O MODO DE EXECUÇÃO (FRACIONAMENTO DURANTE VISITAÇÃO) PARA EXASPERAR A PENA-BASE E O LOCAL DA INFRAÇÃO (ESTABELECIMENTO PRISIONAL) COMO MAJORANTE DA TERCEIRA FASE, POR TRATAREM DE VETORES DE NATUREZAS DISTINTAS (SUBJETIVA E OBJETIVA).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. INEXISTE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NA JUNTADA DE MÍDIA AUDIOVISUAL APÓS O INTERROGATÓRIO SE GARANTIDO O CONTRADITÓRIO EM MEMORIAIS FINAIS E SE A DILIGÊNCIA FOI PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEFESA. 2. A VALORAÇÃO DO MODO DE EXECUÇÃO DO TRÁFICO NA PRIMEIRA…

Ver a publicação completa →

O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.