Processo 0201610-13.2022.8.06.0064
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO: 0201610-13.2022.8.06.0064 APELANTE: JOSÉ IVAN SILVA DO NASCIMENTO APELADA: EDNA MARIA HONORIO CAVALCANTE TIMBÓ Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. RESTRIÇÃO JUDICIAL VIA RENAJUD. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DA EMBARGADA. DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO. QUALIFICAÇÃO EQUIVOCADA DE PROVA DOCUMENTA
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