Processo 0201618-56.2024.8.06.0084
TJCE • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0201618-56.2024.8.06.0084 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: GUARACIABA DO NORTE - VARA ÚNICA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADA: MARIA AUXILIADORA LIMA DA SILVA RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFA NÃO CONTRATADA. MIGRAÇÃO UNILATERAL DE PACOTE DE SERVIÇOS. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. D
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