Processo 0201620-76.2024.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0201620-76.2024.8.06.0035 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: EXPEDITO AQUILES DE CARVALHO NETOAPELADO: JEANIE KATHLEEN ALVES DE LIMA, JOKSA SALDANHA DE LIMA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (CDC, ART. 14, § 4º). REVELIA. PRESUNÇÃ
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