Processo 0201644-21.2023.8.06.0171
TJCE • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA PROCESSO: 0201644-21.2023.8.06.0171 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO PEREIRA DE MELO APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE AUMENTAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO CABI
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