Processo 0201649-37.2025.8.06.0312
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: ANDERSON CARDOSO DIAS DE SOUSA (OAB 37396/CE) - Processo 0201649-37.2025.8.06.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - AUTUADO: B1Fabiano Caetano dos SantosB0 - Destarte, mantenho a decisão de recebimento da denúncia por não identificar quaisquer das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP, sendo certo que ausentes manifestas causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, o fato narrado em tese
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