Processo 0201654-89.2025.8.06.0302
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: PEDRO HENRIQUE DA CUNHA FROTA (OAB 46525/CE) - Processo 0201654-89.2025.8.06.0302 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉU: B1Francisco Lidisney Rocha da SilvaB0 - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu FRANCISCO LIDISNEY ROCHA DA SILVA como incurso nas penas do artigo 33, caput, c/c o § 4º, da Lei n. 11.343/06. Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstância
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