Processo 0201672-43.2022.8.06.0035
TJCE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201672-43.2022.8.06.0035 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI APELADA: SM PARTICIPAÇÕES LTDA. ORIGEM: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - 1° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TEMA 1.184 DO STF E RESOLUÇÃO N° 547/2024 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO E CITAÇÃO
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJCE
O TJCE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.