Bruno Ferreira Matos x Mvc Ferias e Empreendimentos Turisticos e Hotelaria Ltda
Processo 0201678-53.2022.8.06.0034 · Tribunal de Justiça do Ceará
- Mvc Ferias e Empreendimentos Turisticos e Hotelaria Ltda
- Condominio Manhattan Beach Riviera
- Manhattan Vacation Empreendimentos Imobiliarios e Hotelaria Ltda
Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.
As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.
Processo: 0201678-53.2022.8.06.0034 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Práticas Abusivas] Apelante: BRUNO FERREIRA MATOS Apelado: MVC FERIAS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E HOTELARIA LTDA e outros EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING). AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CONDUTA PROTELATÓRIA. AFASTAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO DA FORNECEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO
- Vera Lucia Cruz da Cunha
- Vandeilson de Jesus Feitosa
- Edna Selma Gomes Pereira
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