Processo 0201692-77.2023.8.06.0171
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 0201692-77.2023.8.06.0171 RECORRENTE: MARIA IDERLANGE DA SILVA EVANGELISTA RECORRIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA. COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO NÃO QUITADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO
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