Processo 0201717-34.2025.8.06.0167
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: BRENO DE SIQUEIRA MENDES (OAB 34248/CE) - Processo 0201717-34.2025.8.06.0167 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: B1Lucas Sousa RodriguesB0 - Vistos e examinados. I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de LUCAS SOUSA RODRIGUES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 129, §9º do CP c/c os arts. 61, II, alínea "f", e 69, do Código Penal e c/c o art. 7º, I e II, da Lei nº 11.3
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