Processo 0201738-24.2024.8.06.0303
TJCE • APELAçãO CRIMINAL
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DESPACHO Nº 0201738-24.2024.8.06.0303 - Apelação Criminal - Ocara - Apelante: M. P. E. - Apelado: R. A. C. - Custos legis: M. P. E. - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimem-se as partes do processo para a sessão de julgamento agendada. Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser e
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