Processo 0201746-13.2023.8.06.0084
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO PROCESSO: 0201746-13.2023.8.06.0084 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO LIVRAMENTO PIRES RODRIGUES APELADO: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇ
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