Processo 0201757-32.2026.8.06.0312
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: MARIA GRACYELLE SOUZA DE MOURA (OAB 44768/CE) - Processo 0201757-32.2026.8.06.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Central de Procedimentos Digitais - Polícia CivilB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Fernando Braz dos Santos FilhoB0 - Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu nas penas do art. 33, §4º, da Lei 11.343/
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