Processo 0201764-90.2024.8.06.0151
TJCE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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DESPACHO Nº 0201764-90.2024.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: J. A. de A. F. - Apelado: M. P. E. - Custos legis: M. P. E. - Analisando os presentes autos, verifico que houve equívoco na distribuição do presente feito, por sorteio, à minha Relatoria. Isso porque consta no Termo de Registro e Autuação e Termo de Distribuição constante às fls. 185/186, que a distribuição ocorreu por sorteio, todavia, em consulta ao SAJSG, verifica-se que o recorrido já teve um habeas corpus imp
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