Processo 0201769-34.2024.8.04.0001

Da leitura da defesa (ev. 124.1), não vislumbro matéria manifesta de excludente de ilicitude, culpabilidade, atipicidade ou extinção de punibilidade; logo, na fase do art. 397, do Código de Processo Penal, deixo de absolver sumariamente Wesley Porto de Lima. Paute-se audiência de instrução. Notif

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