Processo 0201773-28.2022.8.06.0117
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5ª Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0201773-28.2022.8.06.0117 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FRANCISCA GONCALVES DA SILVA APELADO(A): SARAH GOMES TRAD ALVES Ementa: Direito empresarial e da propriedade industrial. Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Uso de marca. Registro marcário anterior perante o inpi. Inexistência de concorrência desleal e concorrência parasitária. Ausênci
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