Processo 0201780-77.2022.8.06.0001
TJCE • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Última movimentação
11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0201780-77.2022.8.06.0001 [Servidores Inativos, Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto] REQUERENTE: JOSE VALTER BARBOSA FREITAS REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA S E N T E N Ç A Autos conclusos em face do pedido de chamamento do feito à ordem por parte do executado (Estado do Ceará) ID 178025037, no qual requer aplicação do Tema 100 do Supremo Tribunal Fede
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