Processo 0201797-61.2023.8.06.0298
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201797-61.2023.8.06.0298 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: E. S. C. - Apelado: M. P. E. - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. RENÚNCIA DA VÍTIMA AO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ADI Nº 4424/DF. SÚMULA
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