Processo 0201808-13.2025.8.06.0301
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Comarca de Juazeiro do Norte 4ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Processo: 0201808-13.2025.8.06.0301 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e outros Parte Ré: JOSÉ KAUÊ ARAÚJO BORGES DECISÃO Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de José Kauê Araújo Borges, pela suposta prática do crime tipificado no art. 12, caput, da Lei Federal nº
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